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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 06 de Janeiro de 2021

03/2021

Ato de nomeação do Secretário Municipal de Educação do Município de Joca Marques-PI

Lei publicada em 29 de Dezembro de 2022

34/2022

Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - CACS-FUNDEB