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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Legislação Local

Ano:

Tipo:

Número da Lei ou descrição:

Lei Municipal 06/2013 LOA 2014
Lei Municipal 05/2013 LDO 2014
Lei Municipal Publicada em: 22 de Novembro de 2012 06/2012 PPA 2013
Lei Municipal Publicada em: 22 de Agosto de 2012 05/2012 LOA 2013
Lei Municipal Publicada em: 25 de Abril de 2012 03/2012 LDO 2013
BALANÇO GERAL 2018 BALANÇO GERAL 2018
Decretos 04 SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL
Decretos 03 SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO
Decretos 02 SUPLEMENTAÇÃO DE FEVEREIRO
Decretos 01 SUPLEMENTAÇÃO DE JANEIRO

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